A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai poder punir as operadoras exigindo investimentos ou a devolução de tarifas cobradas indevidamente usando os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), em vez de aplicar multas. A norma, que cria o regulamento que permite a realização de TACs, foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel, nesta quinta-feira (5).
A nova regra passa a valer após a publicação da regulamentação no Diário Oficial da União. Sem ela, a Anatel só podia multar as empresas.
Podem ser estabelecidas medidas que previnam futuras infrações por parte das operadoras e corrijam serviços com problemas. Com a regulamentação, a agência pode determinar, por exemplo, que uma operadora desconte na conta dos usuários o tempo em que ficaram sem sinal de internet em um mês específico ou que conceda créditos extras de celular quando há falta de serviço.
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