07/05 - Estadão Conteúdo / Info
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou na quarta-feira (6) o projeto de lei que restringe a venda de aparelhos capazes de desbloquear o número de série do celular, o chamado Imei (na sigla em inglês). Para o governo estadual, manter os aparelhos bloqueados ajudaria a reduzir ocorrências de roubo e furto de celular, responsáveis por elevar os índices de criminalidade.
Pela nova regra, o estabelecimento comercial que trabalha com desbloqueio de celulares vai precisar receber autorização do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), da Polícia Civil. Caso contrário, a atividade será considerada ilícita: a empresa terá a inscrição estadual cancelada e o estoque irregular do aparelho, apreendido.
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