07/05 - Ministério da Justiça / Convergência Digital
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) iniciou na quarta-feira, 06/05, o recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line, finalizado na semana passada. O prazo é 31 de maio. Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá fazer uma proposta de como deve ser o decreto de regulamentação do Marco Civil. Os proponentes devem justificar as escolhas do texto a partir daquilo que foi debatido na plataforma.
“A ideia é democratizar ao máximo o processo. Tanto na época do projeto de lei como agora na regulamentação, o cidadão apresentou o que achava que os textos legais deveriam conter. A inovação agora é que ele pode propor uma minuta de decreto para que a SAL aprecie e leve em consideração no momento de fechar o seu texto”, explica Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos.
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