20/07 - Ana Paula Lobo / Convergência Digital
A terceira proibição judicial do WhatsApp praticamente coincidiu com a decisão do governo interino de retirar a urgência constitucional do projeto de lei 5276/16, que trata da proteção de dados pessoais, conforme informou o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).
O projeto - o último apresentado pelo Governo Dilma -trata da proteção de dados pessoais. O texto mantém algumas premissas básicas que já vinham alinhadas, como o uso dos dados somente com autorização e atrelado a finalidades específicas, além da criação uma autoridade nacional para regular e fiscalizar o tema.
A decisão do governo interino de retirar a prioridade começa a se explicar com o anúncio feito pelo ministro da Justiça do governo interino, Alexandre Moraes, que o governo estaria redigindo um Projeto de Lei para regulamentar o uso de aplicativos como o WhatsApp, para tentar encontrar um meio termo - com a liberação de dados pela OTT à Justiça, fato que a empresa do Facebook diz não ser possível fazer por conta da criptografia. Essa legislação poderá ser a base para proteção de dados pessoais na gestão Temer.
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