14/07 - Luís Osvaldo Grossmann / Convergência Digital
A Câmara dos Deputados criou na quarta, 13/7, uma subcomissão permanente do Marco Civil da Internet, cujo objetivo expresso é fazer “aperfeiçoamentos” na Lei 12.965/14. Proposta pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Alexandre Leite (DEM-SP), a subcomissão foi criada em votação simbólica, sem nenhuma discussão.
Para o presidente da CCT, embora a Lei tenha apenas dois anos, ela já merece ser revista pelos parlamentares. “Fica claro que essa legislação demanda aperfeiçoamentos”, sustenta o deputado na justificativa da proposta.
Ele elenca aí o fato de que este ano “tivemos a polêmica decisão judicial que bloqueou o aplicativo de mensagens instantâneas multiplataforma WhatsApp no Brasil inteiro, medida que afetou milhões de usuários, e foi tomada com base no Marco Civil”. Argumenta ainda o parlamentar que “a regulamentação do Marco Civil da Internet foi editada de forma acelerada pelo governo anterior”.
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