14/07 - Bruno do Amaral, do Teletime / Exame.com
O adiamento da votação no Senado do Projeto de Lei 174/2016, de autoria de senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que propõe proibir a prática de franquias na banda larga fixa, não arrefeceu o debate durante o 6º Fórum de Internet, evento promovido pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br) em Porto Alegre nesta quarta, 13.
O tema ainda gera discussões acaloradas especialmente quando se confronta argumentos técnicos emitidos pelas grandes operadoras como justificativa para a prática.
Na avaliação do procurador da República e coordenador do grupo de Tecnologia do Ministério Público Federal, Carlos Bruno Ferreira da Silva, o argumento "óbvio" das teles em favor da limitação, como a liberdade contratual e o livre modelo de negócios na iniciativa privada, não se sustenta.
"Sem dúvida, provedores de acesso, apesar de colocarem no contrato de franquia, nunca a limitaram", defende.
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