23/08 - Convergência Digital*
A PROTESTE -Associação de Consumidores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira,23/08, para evitar que ocorram novos bloqueios do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp por parte da Justiça.A petição (ADPF) tem o número 46222/2016.
Foi pedida liminar para que qualquer decisão futura que vise o bloqueio do aplicativo seja imediatamente suspensa, de forma que o serviço volte a operar imediatamente, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas. A Associação tomou a medida por entender não ser admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo. Já foram determinadas pela Justiça quatro suspensões até agora, desde o ano passado.
Respaldada pela Constituição e pelo Marco Civil da Internet, a ação ajuizada pela PROTESTE (arguição de preceito fundamental) busca a confirmação definitiva da liminar concedida da última vez em que houve a suspensão do aplicativo. Ela quer assegurar o direito de todos os consumidores brasileiros usuários do aplicativo de se comunicarem livremente.
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