02/08 - Convergência Digital
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência, sustentou a liminar obtida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) para manter a isenção tributária da Lei do Bem, para a venda de produtos de inclusão digital - smartphones, tablets e modems - até que a aconteça a apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau.
O pedido de suspensão da isenção do tributo foi feito pela Fazenda Nacional, sob alegação que a medida vai provocar um prejuízo estimado em R$ 12 bilhões aos cofres do governo, uma lesão 'grave à economia e à ordem pública. A liminar da Abinee foi obtida no dia 14 de março, na Justiça de Brasília.
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