segunda-feira, 17 de outubro de 2016

PGR quer discutir bloqueio do Whatsapp em audiência, mas em processo diverso

18/10 - Luís Osvaldo Grossmann / Convergência Digital


O Ministério Público Federal concorda com a audiência pública sobre o bloqueio do Whatsapp, como proposta pelo Supremo Tribunal Federal, mas entende que a discussão deve ser feita a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527/16, que tenta tornar inválidos dois dispositivos do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/14, de forma a impedir novas suspensões do serviço. 

Segundo manifestação da Procuradoria Geral da República, o debate como proposto, dentro da Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional 403, não seria o ideal, pelo entendimento de que o objeto daquele processo já foi obtido. 

“Entende, contudo, a Procuradoria-Geral da República não ser recomendável realizar audiência pública nesta ADPF, porquanto, conforme ressaltou o parecer na medida cautelar, a ação parece encontrar-se prejudicada e não impugna a integralidade do complexo normativo pertinente ao tema”, sustenta o Procurador Geral em exercício, José Bonifácio Borges de Andrada. 

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