29/06 - HardSoft
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou projeto de lei do ex-deputado Eduardo Cunha que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet (como Google e Yahoo) que façam referência a dados irrelevantes ou defasados. Pela proposta (PL 7881/14), a remoção poderia ser pedida por qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida
O parecer do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), foi contrário à matéria. Ele observou que os sistemas de busca mais famosos são de propriedade de empresas sediadas nos Estados Unidos, com bancos de dados localizados no exterior e, portanto, submetidos à legislação norte-americana.
”Esse contexto evidencia um problema fundamental do texto em análise, que é o de tentar estabelecer, por meio de legislação nacional, uma obrigação a serviço operado e mantido por empresa americana, com banco de dados situado nos Estados Unidos”, argumentou.
O relator afirmou ainda que a retirada do link do mecanismo de busca suprimiria apenas o indicador para o local da internet onde a informação está armazenada, mas a informação continuaria a estar disponível na rede.
Por fim, Arolde de Oliveira ressaltou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) já assegura a qualquer interessado a possibilidade de exigir judicialmente a remoção de conteúdos de qualquer natureza.
O projeto já havia sido rejeitado nas comissões de Defesa do Consumidor e de Cultura e também tinha tido a rejeição recomendada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Agora será arquivado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7881/2014
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Por Agência Câmara Notícias
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