12/05 - AZ | Brasil / Renato Opice Blum e Rony Vainzof
Como último ato, a presidente afastada do cargo, Dilma Rousseff, regulamentou o Marco Civil Internet, no qual conta com um decreto que regulamenta trechos da lei ligados à proteção de dados pessoais, à neutralidade da rede e à fiscalização de possíveis infrações.
Segundo Renato Opice Blum e Rony Vainzof, sócios do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, na prática, o decreto repete muito do que já está descrito no Marco Civil, com detalhamentos pontuais e com o surgimento de uma nova polêmica. "O artigo nono do decreto, que veda acordos que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais e privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão prevê que ações como a de algumas operadoras e aplicações, que oferecem acesso gratuito a determinados aplicativos, traz mais dúvidas do que soluções, pois pode dar interpretação divergente ao que está estabelecido na Lei, que não veda tal tipo de prática, ao contrário, apenas aponta a neutralidade como um princípio, de tratar de forma isonômica pacote da dados. Um decreto serve para dar efetividade e detalhar o que é previsto na Lei regulamentada e não pode assumir um papel maior do que a própria Lei. Qualquer norma que interfira de tamanha forma na livre iniciativa, na livre concorrência, como em acordos comerciais, que podem ser verificados a posteori, de acordo com o caso em concreto, é inconstitucional e pode impactar a inclusão digital. Muitas empresas acabam oferecendo serviços gratuitos para facilitar o acesso dos usuários. Sem essas facilidades, muitas pessoas podem ser impactadas", analisam Opice Blum e Vainzof, que creem, ainda, haver uma preocupação muito maior com a questão comercial, do que com a educação digital, bem como a proteção do usuário.
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